Com a aceleração da imunização contra o COVID-19 no Brasil surgem novos questionamentos por parte dos empregadores, dentre eles o tópico da obrigatoriedade de vacinação de seus funcionários.

No presente artigo abordaremos os atuais posicionamentos do Ministério Público do Trabalho, bem como Jurisprudência do STF e pontos relevantes acerca do tema.

Meu funcionário não quer se vacinar, posso demiti-lo por justa causa?

Primeiramente alertamos que se trata de questão complexa que necessita de aprofundamento.

No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante, estabelecendo a discussão sobre a obrigatoriedade da vacinação.

Da mesma forma o Ministério Público do Trabalho, em guia técnico divulgado, considerou a possibilidade de demissão por justa causa de trabalhador que se recuse, injustificadamente, a ser vacinado.

Vejamos importante trecho do guia:

Diante da eficácia horizontal que se reconhece ao direito à saúde, portanto, há duas conclusões inarredáveis:

a) as empresas são obrigadas a colaborar com o plano nacional de vacinação;

b) os trabalhadores também são obrigados a colaborar com as medidas de saúde e segurança do trabalho preconizadas pelas empresas, que devem incluir a vacinação como estratégia do enfrentamento da COVID – 19 no ambiente de trabalho.

No entanto, convêm salientar que, de acordo com a orientação do MPT, a demissão por justa causa é última alternativa nos casos de recusa, devendo a empresa antes informar o trabalhador sobre os benefícios da vacina e a imunização coletiva, bem como, proporcionar-lhe atendimento médico para que o tema seja esclarecido.

Em quais casos a negativa de vacinação de funcionários estaria justificada?

Não há como elencar todos os casos possíveis de escusa à vacinação, no entanto, com fins elucidativos elencaremos alguns:

  • Pessoas Alérgicas a componentes da Vacina
  • Gestantes – A depender do grau de risco da gestação
  • Pacientes com contra indicações sinalizadas por médicos especialistas (ex. alguns tipos de doenças reumatológicas)

Além disso salientamos que todos os casos citados acima devem ser justificados com parecer/atestado médico que comprove a veracidade do alegado.

Existe algum risco jurídico na demissão por justa causa de funcionário que não quer se vacinar?

A priori convêm salientar que a jurisprudência se consolida, cada vez mais, em sentido favorável à demissão por justa causa nos casos de recusa injustificada.

Em suma, o risco existente será do surgimento de eventuais reclamações trabalhistas que poderão pleitear a reintegração ou mesmo indenização por danos morais por eventual demissão abusiva. Porém, reiteramos, a jurisprudência demonstra-se favorável aos empregadores.

O que pode ser feito para minimizar estes riscos?

Antes de tudo o ideal é tentar, seja por meio de consultas médicas ou mesmo de apresentações de especialistas, convencer os funcionários a se vacinar, demonstrando a importância da vacinação coletiva para fins de combate ao vírus.

Em casos de colaboradores que estejam irredutíveis com a negativa e a empresa não deseje efetuar a demissão por justa causa, vejamos algumas possibilidades:

  • Home Office – Caso a atividade do funcionário permita. Protegendo assim o ambiente de trabalho dos outros colaboradores.
  • Rescisão por mútuo acordo – Art. 484-A da CLT – Onde haverá redução significativa nas verbas rescisórias a serem pagas.
  • Demissão sem justa causa – Nos casos em que a empresa deseja evitar quaisquer problemas futuros, mesmo sendo mais custosa.

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