Vacinação de funcionários: Obrigatoriedade ou escolha?
Com a aceleração da imunização contra o COVID-19 no Brasil surgem novos questionamentos por parte dos empregadores, dentre eles o tópico da obrigatoriedade de vacinação de seus funcionários.
No presente artigo abordaremos os atuais posicionamentos do Ministério Público do Trabalho, bem como Jurisprudência do STF e pontos relevantes acerca do tema.
Meu funcionário não quer se vacinar, posso demiti-lo por justa causa?
Primeiramente alertamos que se trata de questão complexa que necessita de aprofundamento.
No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante, estabelecendo a discussão sobre a obrigatoriedade da vacinação.
Da mesma forma o Ministério Público do Trabalho, em guia técnico divulgado, considerou a possibilidade de demissão por justa causa de trabalhador que se recuse, injustificadamente, a ser vacinado.
Vejamos importante trecho do guia:
Diante da eficácia horizontal que se reconhece ao direito à saúde, portanto, há duas conclusões inarredáveis:
a) as empresas são obrigadas a colaborar com o plano nacional de vacinação;
b) os trabalhadores também são obrigados a colaborar com as medidas de saúde e segurança do trabalho preconizadas pelas empresas, que devem incluir a vacinação como estratégia do enfrentamento da COVID – 19 no ambiente de trabalho.
No entanto, convêm salientar que, de acordo com a orientação do MPT, a demissão por justa causa é última alternativa nos casos de recusa, devendo a empresa antes informar o trabalhador sobre os benefícios da vacina e a imunização coletiva, bem como, proporcionar-lhe atendimento médico para que o tema seja esclarecido.
Em quais casos a negativa de vacinação de funcionários estaria justificada?
Não há como elencar todos os casos possíveis de escusa à vacinação, no entanto, com fins elucidativos elencaremos alguns:
- Pessoas Alérgicas a componentes da Vacina
- Gestantes – A depender do grau de risco da gestação
- Pacientes com contra indicações sinalizadas por médicos especialistas (ex. alguns tipos de doenças reumatológicas)
Além disso salientamos que todos os casos citados acima devem ser justificados com parecer/atestado médico que comprove a veracidade do alegado.
Existe algum risco jurídico na demissão por justa causa de funcionário que não quer se vacinar?
Em suma sim. Tendo em vista que não existe jurisprudência consolidada sobre o tema, mesmo com o entendimento externado pelo Ministério Público do Trabalho, a análise se dará caso a caso.
Por exemplo, existe risco da empresa responder eventuais reclamações trabalhistas que poderão pleitear desde a reintegração ou mesmo indenização por danos morais por eventual demissão abusiva.
O que pode ser feito para minimizar estes riscos?
Antes de tudo o ideal é tentar, seja por meio de consultas médicas ou mesmo de apresentações de especialistas, convencer os funcionários a se vacinar, demonstrando a importância da vacinação coletiva para fins de combate ao vírus.
Em casos de colaboradores que estejam irredutíveis com a negativa, vejamos algumas possibilidades:
- Home Office – Caso a atividade do funcionário permita. Protegendo assim o ambiente de trabalho dos outros colaboradores.
- Rescisão por mútuo acordo – Art. 484-A da CLT – Onde haverá redução significativa nas verbas rescisórias a serem pagas.
- Demissão sem justa causa – Nos casos em que a empresa deseja evitar quaisquer problemas futuros, mesmo sendo mais custosa.
Por fim, ainda resta alguma dúvida? Entre em contato conosco! Nossa equipe está pronta para te auxiliar.
Escrito por
Vacinação de funcionários: Obrigatoriedade ou escolha?
Com a aceleração da imunização contra o COVID-19 no Brasil surgem novos questionamentos por parte dos empregadores, dentre eles o tópico da obrigatoriedade de vacinação de seus funcionários.
No presente artigo abordaremos os atuais posicionamentos do Ministério Público do Trabalho, bem como Jurisprudência do STF e pontos relevantes acerca do tema.
Meu funcionário não quer se vacinar, posso demiti-lo por justa causa?
Primeiramente alertamos que se trata de questão complexa que necessita de aprofundamento.
No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante, estabelecendo a discussão sobre a obrigatoriedade da vacinação.
Da mesma forma o Ministério Público do Trabalho, em guia técnico divulgado, considerou a possibilidade de demissão por justa causa de trabalhador que se recuse, injustificadamente, a ser vacinado.
Vejamos importante trecho do guia:
Diante da eficácia horizontal que se reconhece ao direito à saúde, portanto, há duas conclusões inarredáveis:
a) as empresas são obrigadas a colaborar com o plano nacional de vacinação;
b) os trabalhadores também são obrigados a colaborar com as medidas de saúde e segurança do trabalho preconizadas pelas empresas, que devem incluir a vacinação como estratégia do enfrentamento da COVID – 19 no ambiente de trabalho.
No entanto, convêm salientar que, de acordo com a orientação do MPT, a demissão por justa causa é última alternativa nos casos de recusa, devendo a empresa antes informar o trabalhador sobre os benefícios da vacina e a imunização coletiva, bem como, proporcionar-lhe atendimento médico para que o tema seja esclarecido.
Em quais casos a negativa de vacinação de funcionários estaria justificada?
Não há como elencar todos os casos possíveis de escusa à vacinação, no entanto, com fins elucidativos elencaremos alguns:
- Pessoas Alérgicas a componentes da Vacina
- Gestantes – A depender do grau de risco da gestação
- Pacientes com contra indicações sinalizadas por médicos especialistas (ex. alguns tipos de doenças reumatológicas)
Além disso salientamos que todos os casos citados acima devem ser justificados com parecer/atestado médico que comprove a veracidade do alegado.
Existe algum risco jurídico na demissão por justa causa de funcionário que não quer se vacinar?
Em suma sim. Tendo em vista que não existe jurisprudência consolidada sobre o tema, mesmo com o entendimento externado pelo Ministério Público do Trabalho, a análise se dará caso a caso.
Por exemplo, existe risco da empresa responder eventuais reclamações trabalhistas que poderão pleitear desde a reintegração ou mesmo indenização por danos morais por eventual demissão abusiva.
O que pode ser feito para minimizar estes riscos?
Antes de tudo o ideal é tentar, seja por meio de consultas médicas ou mesmo de apresentações de especialistas, convencer os funcionários a se vacinar, demonstrando a importância da vacinação coletiva para fins de combate ao vírus.
Em casos de colaboradores que estejam irredutíveis com a negativa, vejamos algumas possibilidades:
- Home Office – Caso a atividade do funcionário permita. Protegendo assim o ambiente de trabalho dos outros colaboradores.
- Rescisão por mútuo acordo – Art. 484-A da CLT – Onde haverá redução significativa nas verbas rescisórias a serem pagas.
- Demissão sem justa causa – Nos casos em que a empresa deseja evitar quaisquer problemas futuros, mesmo sendo mais custosa.
Por fim, ainda resta alguma dúvida? Entre em contato conosco! Nossa equipe está pronta para te auxiliar.