• Entenda:

A grande maioria dos Estados brasileiros – inclusive Pernambuco, através de instituição de Leis Estaduais, cobram uma alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicação.

Entretanto, nosso texto constitucional reza que o tratamento desigual em relação à fixação das alíquotas do ICMS está vinculado à essencialidade do produto ou serviço, não podendo o legislador infraconstitucional trazer regramento diferente do consagrado na Constituição Federal.

É de amplo conhecimento que os serviços de energia elétrica e de telefonia são extremamente essenciais e, por óbvio, as alíquotas de ICMS não poderiam ultrapassar o patamar superior aos das operações em geral, qual seja de 17%.  

Nesse toar, o STF se manifestou em julgamento realizado pelo plenário, em sede de repercussão geral, e decidiu ser inconstitucional Lei Estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral (que é de 17%). 

  • Como foi este julgamento do STF?

Em 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 714.139, no qual julgou inconstitucional Lei Estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à de 17%.

Com isso, a Corte aprovou o Tema 745 de repercussão geral, com a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

Assim, prevaleceu o entendimento do relator, ministro recém aposentado Marco Aurélio. Em seu voto, ele destacou a indispensabilidade dos setores de energia e telecomunicações:

“O acréscimo na tributação não gera realocação dos recursos, porquanto insubstituíveis os itens. Daí a necessária harmonia com o desenho constitucional, presente a fragilidade do contribuinte frente à elevação da carga tributária. Conforme fiz ver no julgamento do recurso extraordinário 1.043.313, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, ‘a corda não pode arrebentar do lado mais fraco’”.

Destacou ainda:

“Levando em conta a calibragem das alíquotas instituídas pela norma local, impõe-se o reenquadramento jurisdicional da imposição tributária sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, fazendo incidir a alíquota geral, de 17%. Não se trata de anômala atuação legislativa do Judiciário. Ao contrário, o que se tem é glosa do excesso e, consequentemente, a recondução da carga tributária ao padrão geral, observadas as balizas fixadas pelo legislador comum”, completou.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, formando um placar de 7×3 favorável aos contribuintes.

  • Qual o impacto prático da decisão do STF?

Com o entendimento consolidado do STF na decisão mencionada acima, as pessoas físicas e/ou jurídicas que possuem contrato com empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou telecomunicações, que tenham em suas faturas a tributação de ICMS superiores à alíquota de 17%, poderão requerer na Justiça a redução dessa alíquota, bem como o retroativo dos últimos 5 anos.

  • Qual é a redução e o período que pode ser recuperado?

A redução varia de acordo com as alíquotas de ICMS nas faturas de energia e telecomunicações praticadas pelos Estados.

No caso de Pernambuco, a alíquota praticada é de 25%, o que acarretaria numa redução de 8% sobre o ICMS contribuído nas faturas.

Além da redução, as empresas podem ainda requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

  • Como proceder?

Para pleitear o fim das cobranças ilegais a maior, os contribuintes deverão propor ação judicial específica para que seja concedido o direito da redução da alíquota do ICMS nas faturas de energia elétrica e de telecomunicação.

Na mesma demanda, ainda deverão pleitear o direito de serem restituídos dos valores que pagaram indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso da ação judicial.