O Supremo Tribunal Federal decidiu em sede liminar pela suspensão da eficácia do artigo 29 da medida provisória 927, sendo agora possível o reconhecimento do COVID-19 como doença ocupacional, equiparando-se ao acidente de trabalho.

O julgado em questão vem causando várias dúvidas às empresas, vamos esclarecer os principais pontos a seguir.  

Os reais impactos da decisão do STF na sua empresa

A decisão do STF permite o reconhecimento de todos os casos de funcionários que venham a contrair o coronavírus como doença ocupacional?

A decisão não permite que seja automaticamente reconhecida a doença ocupacional de quem contraiu o vírus, devendo ser efetuada a análise do caso concreto para verificação de nexo causal com o ambiente de trabalho.

Quais fatores devem ser levados em consideração para verificar o nexo causal da doença?

Deve ser feita uma investigação minuciosa, se no local de trabalho ou setor existem outros infectados, bem como se na residência outros foram contaminados, dentre outros fatores.

No caso de funcionário de indústria que recebeu todos EPI´s necessários e que não houve nenhum outro caso de contaminação em seu setor, torna-se difícil a comprovação do nexo causal do ambiente de trabalho.

Por outro lado temos os profissionais de saúde, que estão diretamente em contato com pessoas contaminadas e mesmo com a utilização de EPI´s a sua categoria profissional se encontra diariamente exposta ao contágio. Nestes casos o reconhecimento do nexo causal se torna mais plausível.

Quem é o responsável pela análise dos casos de doença ocupacional?

A análise de como se deu o contágio, bem como da efetiva situação incapacitante do empregado deverá ser feita pelo INSS.

O protocolo será o mesmo já utilizado pela entidade para o reconhecimento do pagamento de benefício – seja este ocupacional ou não.

Existe algum dispositivo legal que comprove a necessidade de contágio no local de trabalho?

Sim. A lei 8.213 em seu artigo 20, §1º, d, é bastante clara ao estabelecer:

 “Art. 20 §1º Não são consideradas como doença do trabalho: … d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”

Medidas preventivas para Empresas

E quais cuidados a minha empresa pode tomar durante a pandemia?

O ideal é o Empresário se precaver e observar, ainda mais, o cumprimento das medidas de segurança de trabalho.

Elencamos o fornecimento de EPI´s, afastamento imediato de funcionários com suspeita de contágio, evitar qualquer tipo de aglomeração desnecessária na empresa, dentre outras.

Além das medidas de segurança acima expostas é salutar que a Empresa com a finalidade de se resguardar em eventuais litígios tomar algumas precauções:

  • Manter em seus arquivos os recibos de entrega de EPI´s.
  • Tirar fotos comprobatórias de utilização dos EPI´S por seus funcionários.
  • Bem como qualquer meio que comprove que a empresa segue as medidas de seguranças para evitar o contágio de seus colaboradores.

Visando a diminuição dos impactos da covid-19, a nossa equipe está em constante atualização, buscando soluções eficientes para o momento de crise. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!