Entenda:

A Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) consiste em conceder um regime único de arrecadação dos tributos incidentes para as Empresas que optarem por esse regime.

Entretanto, contrariamente à legislação, os Estados vêm cobrando o DIFAL (Diferença de Alíquota de ICMS) nas operações comerciais interestaduais para as empresas desse regime, o que é vedado inclusive pela Constituição Federal, visto o caráter de não-cumulatividade que o ICMS possui.

Desta feita, o judiciário vem reconhecendo o direito a milhares de empresas optantes pelo Simples Nacional, a não mais pagar o DIFAL nas operações comerciais interestaduais, além de terem restituídos os valores pagos indevidamente sobre o DIFAL nos últimos 05 (cinco) anos.

Qual a alíquota do DIFAL e como são calculadas?

Depende da alíquota praticada no Estado de Origem e no Estado de Destino.

Exemplo: Se um produto sai do Estado de São Paulo (origem), com alíquota de 7% (sete por cento), com destinação a Pernambuco, cuja alíquota de ICMS é, via de regra, de 18% (dezoito por cento), o DIFAL é calculado sobre a diferença, ou seja, nesse caso o valor a recolher de DIFAL é de 11% (onze por cento)

Quem pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente sobre o DIFAL e qual período a ser recuperado?

Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que realizam operações comerciais interestaduais e tenham contra si incidido o ICMS-DIFAL, podendo recuperar os últimos 05 (cinco) anos de pagamento indevido.

Qual valor a ser devolvido?

Depende de cálculos. As empresas que pagam mais o DIFAL consequentemente terão maiores recuperações.

Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

Fim das cobranças ilegais:

Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago indevidamente, como também que seja cessada a cobrança ilegal do ICMS-DIFAL para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O que fazer?

Para pleitear o fim das cobranças ilegais do DIFAL para as empesas do Simples Nacional, é preciso ingressar com ação judicial, a fim de que seja dado o direito de não mais ser obrigado a pagar tal imposto sobre operações interestaduais.

Na mesma demanda, será pleiteado o direito de serem restituídos valores que foram indevidamente pagos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação judicial.

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