A bitributação de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sempre foi uma preocupação das empresas prestadoras de serviços que atuam fora do sua sede.

Isto porque, a Lei do ISS prevê, como regra geral, que a cobrança do tributo ocorre no local do estabelecimento (sede) do prestador de serviço.

Assim, visando atenuar este problema, algumas cidades criaram o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CPOM ou CEPOM).

Este cadastro nada mais é do que um banco de dados da Prefeitura listando os prestadores de serviços sediados em outras localidades.

Desta forma, o cadastro serve para que as empresas prestadoras de serviço não sofram a retenção do ISS pelo seu tomador de serviços na localidade em que o serviço for efetuado.

Acontece que na grande maioria dos casos se exige documentação em demasia, quase sempre desnecessária, e acabam indeferindo os pedidos de cadastro do CPOM, principalmente se o endereço for de um escritório virtual.

Isso resulta na bitributação, visto que o prestador de serviços acaba tendo o ISS retido pelo seu tomador e sendo obrigado também a recolher o tributo para o município onde está sediada a sua empresa.

O que decidiu o STF?

Em 26/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1167509.

Na oportunidade, o STF reconheceu ser inconstitucional o CPOM do município de São Paulo, dando fim à bitributação do ISS e, consequentemente, à “guerra fiscal”.

Assim, apesar de tratar especificamente ao cadastro na prefeitura de São Paulo, o precedente serve para o reconhecimento da inconstitucionalidade do CPOM em outras localidades.

Por outro lado, o reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF significa que as demais instâncias do judiciário devem seguir esse entendimento.

Deste modo, ficou fixada a tese pelo STF:

“É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória“.

Qual o impacto prático da decisão do STF?

Com o entendimento consolidado do STF, as empresas que se encontrarem nessa situação, não terão mais que recolher o tributo em duplicidade, diminuindo de forma significativa a carga tributária suportada.

De tal forma, além do fim da bitributação, ainda existe a possibilidade de requerer restituição dos valores retidos pelo tomador junto ao município do local do serviço.

Qual é a redução e o período que pode ser recuperado?

A redução varia de acordo com as alíquotas de ISS praticadas podendo chegar até a 5% (cinco por cento) do custo tributário efetivo sobre a prestação do serviço.

Assim, tal situação possibilita que as empresas possam oferecer honorários mais competitivos e/ou melhorar suas margens de lucro.

Além da redução, as empresas podem ainda requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Qual a forma de recuperação?

Há a possibilidade de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente diretamente aos municípios em que houveram os valores retidos pelos tomadores de serviços.

Neste caso, havendo o indeferimento de requerimento de restituição, ou até mesmo não apreciação em período razoável, há a possibilidade de ajuizamento de demanda judicial visando tal pleito, até porque, as retenções teriam ocorrido com base em Lei Inconstitucional.

Como proceder?

Inicialmente é importante procurar uma assessoria jurídica e/ou contábil especializada para verificar a viabilidade do trabalho.

Em caso de viabilidade, é importante um acompanhamento jurídico, no intuito de escoltar o fim das cobranças inconstitucionais de ISS no local do serviço prestado.

Com isso, se atinge a extinção da bitributação, tomando medidas jurídicas em caso de desrespeito ao entendimento do STF.

Por fim, e não menos importante, buscar o direito de serem restituídos os valores que pagaram indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, que poderá ocorrer tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

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