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Direito Trabalhista

Bancários

Uma categoria diferenciada

Os bancários constituem uma categoria diferenciada nas relações de trabalho e são regidas pela CLT de forma especial nos artigos 224 e 226, visto que possuem atribuições de grandes responsabilidades e necessidade de atenção constante no exercício de suas funções.

Atento a este cenário, Tiburcio & Cavalcanti Advogados aliou a vasta experiência e expertise dos profissionais qualificados na área do Direito do Trabalho, para oferecer suporte jurídico aos empregados desta categoria, apresentando os direitos que lhe são garantidos, as alterações trazidas com a nova legislação trabalhista em vigor e as consequências para a sua vida funcional.

Jornada de Trabalho reduzida

A CLT determina que a duração normal do trabalho dos bancários seja de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção aos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado, conforme art. 224 CLT. Quando a carga horária excede esse limite (7ª e 8ª hora), são devidas horas extras ao trabalhador bancário.

Vê-se, por conseguinte, que a jornada do bancário é especial, pois não segue o padrão geral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Convém salientar que mesmo a jornada especial do bancário comporta exceções, a saber, as previstas nos artigos 62, inciso II, e 224, § 2º, da CLT, bem como na súmula 287 do TST.

Assédio Moral por cumprimento de metas exorbitantes

Comumente a gestão dos bancos pressiona ao extremo os seus colaboradores, exigindo o cumprimento de metas cada vez maiores e abusivas.

Com a pressão recebida resulta em funcionários cada vez mais doentes, vítimas de transtornos psicológicos, atingidos pelo estresse, depressão, síndrome do pânico, dentre outros.

Não são raros os casos de trabalhadores que são obrigados a retomar as funções mesmo sem condições. Segundo o INSS, a categoria é a que mais se afasta em função de problemas psicológicos.

Doenças do trabalho comuns entre bancários

O bancário no seu dia a dia de trabalho passa várias horas em posturas inadequadas, seja ao utilizar o computador, na digitação, telefone, até mesmo ao contar cédulas, o que acaba por gerar uma tensão excessiva devido a sobrecarga de trabalho.

Estas atividades sobrecarregam o sistema musculoesquelético e ocasionam as LER/DORT´S – Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.

Dentre as LER/DORT´S mais comuns entre bancários, elencamos:

  • Tendinites
  • Tenossinovites
  • Epicondilites
  • Síndromes compressivas de nervos periféricos
  • Bursites

Salientamos que tais doenças podem acometer pessoas saudáveis, sem qualquer predisposição genética ou doença degenerativa, apenas pela repetição de movimentos que ocasionam tensões no sistema musculoesquelético.

A depender de análise do caso concreto a LER/DORT do bancário pode vir a ser incapacitante, e consideradas por lei e pelo INSS, como doença de origem direta com o trabalho, gerando benefícios como auxílio doença acidentário, auxílio acidente e até mesmo aposentadoria por invalidez.

Verbas Rescisórias

No caso de dispensa imotivada, sem que o colaborador tenha dado causa para o rompimento, é de direito de todo empregado receber as verbas rescisórias a seguir relacionadas: aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do FGTS; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e indenização adicional, quando a dispensa se consumar no trintídio anterior.

Outros direitos são conferidos apenas à categoria dos bancários, por meio de negociação coletiva, quais são: Pré-aposentadoria; Aviso prévio diferenciado; Curso de qualificação ou requalificação profissional.

Equiparação salarial

Se não houver diferença de atividades que justifique maior salário do analista pleno para o analista júnior, técnico de agência I, II ou III; operador comercial A, B ou C, os bancos adotam estratégias que podem confundir os empregados, criando uma estrutura funcional com diferentes nomenclaturas. Por função, entende-se como um conjunto de tarefas, que pode vir associada ou não a poderes.

O nome do cargo não é importante para efeitos de equiparação, uma vez que o Poder Judiciário considera qual é efetivamente a função. Porém, se não há quadro de carreira, pouco importa a nomenclatura, o trabalhador pode requerer equiparação salarial, isto é, deverá receber o mesmo salário que o colega de trabalho que tem salário superior.

Vale-alimentação

O bancário possui o direito de receber o vale alimentação todo mês, sendo pago no mesmo dia do vale refeição.

Esse direito também é preservado para as bancárias na licença-maternidade; trabalhadores afastados por doença ou por acidente de trabalho, no prazo de 180 dias, já no primeiro dia de afastamento. É devido também a 13º Cesta, que é direito do bancário receber o pagamento da 13º cesta no fim do ano, direito assegurado pela lei.

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