Entre lockdowns e quedas de faturamento, as demissões por força maior se tornam, cada vez mais, presentes na rotina das empresas.

A princípio empresários, desinformados, se veem sem opções e acabam utilizando institutos legais de forma errada, sem perceber que estão, na verdade, criando um futuro passivo trabalhista.

Durante a pandemia posso demitir meus funcionários utilizando o conceito de força maior?

Primeiramente, vamos observar o conceito legal do instituto da força maior que encontra-se disposto no artigo 501 da CLT:

Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§1º – A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§2º – À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Nesse sentido a utilização da força maior nas demissões, mesmo durante a pandemia, é tema polêmico entre os operadores do Direito, não havendo, no momento, jurisprudência suficiente para apontar a posição majoritária.

O mais sensato, ao nosso ver, em tempos incertos como estes de pandemia, é ter uma posição mais conservadora, evitando assim futuras sanções.

Apesar de muitas empresas utilizarem de forma indiscriminada a força maior, a hipótese juridicamente mais segura seria a de se utilizar apenas nos casos de efetivo fechamento da empresa.

Por fim, a redução das verbas rescisórias é a grande vantagem na utilização da força maior, sendo nesta modalidade devidos:

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
  • 13º salários vencidos e proporcionais
  • Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, conforme artigo 18, §2º, da Lei 8.036/90
  • Liberação do FGTS, conforme artigo 20, I, da Lei 8.036/90.

A queda no faturamento da empresa autoriza a utilização da Força Maior?

Não. Segundo a posição mais segura e amplamente divulgada entre os juristas é o de apenas utilizar a força maior quando o negócio estiver sem condições de subsistência.

E fato do príncipe? Posso demitir utilizando este instituto?

Não. Em síntese o Fato do príncipe ocorre quando uma ação de ordem geral do Estado vem a onerar, dificultar ou mesmo impedir a atividade do empresário.

Como sabemos a pandemia não é decorrência de ação do Estado, portanto é errado demitir utilizando este argumento.

Quais sanções minha empresa pode sofrer em casos de demissões feitas de forma incorreta ou ilegal?

A princípio as sanções variam desde a reintegração dos trabalhadores indevidamente demitidos, complementação de verbas pagas a menor, multas administrativas ou mesmo responder a uma ação civil pública.

Recentemente, nesse sentido, uma grande rede de churrascarias foi condenada a pagar 17 milhões a título de danos morais coletivos, após condenação em ação civil pública.

Existe alguma alternativa para minimizar os custos rescisórios?

Sim. Nesse sentido uma alternativa é a utilização da rescisão por mútuo acordo – artigo 484-A CLT.

Dessa forma nesta modalidade de demissão as verbas rescisórias deverão ser pagas:

  • aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato)
  • multa de indenizatória de FGTS em 20%
  • demais verbas integralmente.
  • O empregado terá direto a movimentar apenas 80% do seu saldo de FGTS e não terá direito a Seguro Desemprego.

Por fim, ainda resta alguma dúvida? Entre em contato conosco! Nossa equipe está pronta para te auxiliar.