Entenda os efeitos da COVID-19 nos contratos públicos.

Ainda é muito cedo para dimensionarmos todos os efeitos da COVID-19 nos contratos públicos.

Entretanto, a crescente valorização da moeda norte americana, aliada a escassez de insumos e materiais importados, denunciam que haverá uma verdadeira reviravolta nas relações contratuais.

Nestes casos, diante dos impactos da covid-19 nos contratos públicos, caberá ao ente privado invocar o art. 65, do parágrafo 5º, da Lei de Licitações, que prevê a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos.

Por sua vez, o reequilíbrio deve ocorrer mediante situações atípicas, assim entendidas como: situações imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis.

Ainda, estão englobadas as situações retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado; assim como caso que envolva força maior; caso fortuito ou fato do príncipe.

De tal maneira, concluímos haver duas alternativas:

1 – Reequilíbrio do contrato público, com a revisão de custos e cronogramas.

2 – Resilição do contrato público por impossibilidade de execução, excluindo-se a imposição de penalidade ao ente particular, haja vista a inexistência de desídia, negligência ou omissão de sua parte.

Por fim, é válido lembrar que cada caso deve ser individualmente analisado, levando em consideração o interesse comum e os impactos atinentes à suspensão ou encerramento das atividades do contratado.

Concluímos assim, embora tenhamos certeza de que haverão – na grande maioria dos casos, efeitos negativos da COVID-19 nos contratos públicos, cada caso deve ser analisado individualmente, em razão de suas particularidades.

Ainda, deve-se ater às boas práticas da boa fé contratual, observando-se o momento crítico atual, privilegiando assim a adoção de medidas alternativas à resolução dos litígios contratuais.

Desta maneira, visando a diminuição dos impactos da covid-19, a nossa equipe está em constante atualização, buscando soluções eficientes para o momento de crise.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!