Muito presente nas Empresas Brasileiras, notadamente nos departamentos comerciais, as comissões de vendedores, por vezes, são pagas de forma incorreta. Neste artigo demonstraremos como evitar, e se necessário, corrigir este problema.

Qual a previsão legal para o pagamento de comissionamento?

A previsão legal da comissão do vendedor como forma de remuneração e parte integrante do salário está disposta no art. 457, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

E qual o momento correto do pagamento das comissões? Apenas do recebimento dos valores correto?

Errado! A comissão do vendedor é devida desde a realização da venda/transação respectiva e a aceitação por parte da empresa. Vejamos o art. 466 da CLT:

Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

Aceitação pela Empresa? Existe prazo para isso?

Sim. A Lei 3.207/57 – que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas – traz dois prazos que devem ser observados:

Art 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou emprêsa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.

Ou seja, desde a apresentação do pedido, ou o que o valha, começa a contar o prazo de 10 dias, ou 90 se em outro Estado ou no estrangeiro, para a negativa escrita da proposta.

 Caso a Empresa não responda, será considerada aceitação tácita ao pedido.

E se o negócio for cancelado, posso estornar a comissão do vendedor?

Não. Caso a proposta tenha sido ofertada e a Empresa não tenha negado expressamente seu recebimento, mesmo que o negócio seja cancelado ou a prestação não seja adimplida pelo comprador a comissão será devida ao vendedor.

Com efeito, este inclusive é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS.

A discussão dos autos refere-se ao estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente.Prevê o artigo 466 da CLT que “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”.

Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, o pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte assim dispõe: “Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda”.

Dessa forma, o Regional, ao entender pela ilegalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (…)

(TST – RR: 11606920105040003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019)

E a minha Empresa ficará no prejuízo? O que posso fazer?

Em um eventual inadimplemento a empresa deverá propor ação de cobrança e/ou indenização por perdas e danos em relação ao cliente inadimplente.

No entanto, não poderá impor o ônus do inadimplemento ao vendedor e ao seu comissionamento, visto que o risco da atividade nos ditames do artigo 2º da CLT é do Empregador.

Por fim, ainda resta alguma dúvida está com relação ao pagamento de comissões a seus funcionários? Entre em contato conosco! Nossa equipe está pronta para te auxiliar.