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19/04/2018 Direito Tributário Exclusão do ICMS no cálculo do Pis/Cofins: restituição e cessação da cobrança indevida
19/04/2018 Direito Tributário Redução da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nas Empresas: restituição e cessação da cobrança indevida
29/01/2018 Direito Tributário Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida
