O acordo extrajudicial que, em outros tempos, não contava com a homologação pela Justiça, teve após a reforma trabalhista tal possibilidade garantida por lei.

Vejamos a seguir os principais pontos que os empresários devem observar ao firmar esta modalidade de acordo.

A homologação de acordo extrajudicial está expressamente prevista na CLT?

Sim. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 652, f, ao estabelecer as competências das varas do trabalho assim dispõe:

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Como se dá a homologação de acordo extrajudicial na prática?

As partes, ambas devidamente representadas por seus advogados, devem apresentar uma petição conjunta informando ao juiz a intenção de firmar o acordo, bem como justificativa para a necessidade da chancela judicial.

Contudo, deve-se informar ainda, na petição conjunta assinada por empregado e empregador, o valor do acordo, se será parcelado, prazo de cumprimento, se o mesmo quitará totalmente o contrato de trabalho, etc.

Afinal é o que dispõe os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho:

855 BO processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

 Art. 855-C – O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. – A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

E como será feita esta homologação pelo Juiz?

O Juiz analisará os termos do acordo e proferirá decisão, devidamente fundamentada, de homologação ou não do termo. A presença das partes pode ser dispensada ou exigida pelo magistrado, a depender do caso concreto.

É possível a homologação parcial de acordo pelo magistrado?

Não. O Tribunal Superior do Trabalho inclusive se manifestou em sentido contrário a homologação parcial de acordos. Os magistrados devem homologar ou não os termos propostos, cabendo às partes deliberar sobre os termos.

Além disso, convém ainda salientar que a decisão que não homologa o acordo extrajudicial é passível de recurso.

Quais as vantagens de se firmar um acordo extrajudicial trabalhista?

O objetivo maior do empregador é, sem dúvidas, evitar uma ação trabalhista, bem como uma maior facilidade no pagamento, que poderá ser feito parceladamente e, em alguns casos, a quitar totalmente o contrato de trabalho.

Por parte do empregado verifica-se uma maior segurança em saber que o Judiciário atuará como fiscal do acordo, evitando assim quaisquer ilegalidades ou supressão de direitos.

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