Seu Direito

Direito Trabalhista

Bancários

Os bancários constituem uma categoria diferenciada nas relações de trabalho e são regidas pela CLT de forma especial nos artigos 224 e 226, visto que possuem atribuições de grandes responsabilidades e necessidade de atenção constante no exercício de suas funções.

Atento a este cenário, o Tiburcio & Cavalcanti Advogados aliou a vasta experiência e expertise dos profissionais qualificados na área do Direito do Trabalho, para oferecer suporte jurídico aos empregados da determinada categoria em questão, qual seja, os bancários, apresentando os direitos que possuem, as alterações trazidas com a nova legislação trabalhista em vigor e as consequências para a vida funcional.

Jornada de Trabalho reduzida

A CLT determina que a duração normal do trabalho dos bancários seja de 6 (SEIS) HORAS contínuas nos dias úteis, com exceção aos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado, conforme art.224 CLT. Quando a carga horária excede esse limite (7ª e 8ª hora), são devidas horas extras ao trabalhador bancário. Vê-se, por conseguinte, que a jornada do bancário é especial, pois não segue o padrão geral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Mesmo a jornada especial do bancário comporta exceções, a saber, as previstas nos artigos 62, inciso II, e 224, § 2º, da CLT.

Assédio Moral por cumprimento de metas exorbitantes

Comumente a gestão dos bancos pressiona ao extremo os seus colaboradores, exigindo o cumprimento de metas cada vez maiores e abusivas. Com a pressão recebida resulta em funcionários cada vez mais doentes, vítimas de transtornos psicológicos, atingidos pelo estresse, depressão, síndrome do pânico, e até mesmo de LER – Lesões por esforços repetitivos e Dort – Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Não são raros os casos de trabalhadores que são obrigados a retomar as funções mesmo sem condições. Segundo o INSS, a categoria é a que mais se afasta em função de problemas psicológicos.

Verbas Rescisórias

No caso de dispensa imotivada, sem que o colaborador tenha dado causa para o rompimento, é de direito de todo empregado receber verbas rescisórias a seguir relacionadas: aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do FGTS; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e indenização adicional, quando a dispensa se consumar no trintídio anterior. Outros direitos são conferidos apenas à categoria dos bancários, por meio de negociação coletiva, quais são: Pré-aposentadoria, Aviso prévio diferenciado, Curso de qualificação ou requalificação profissional.

Equiparação salarial

Cumpre salientar, que se não houver diferença de atividades que justifique maior salário do analista pleno para o analista júnior, técnico de agência I, II ou III; operador comercial A, B ou C, os bancos adotam estratégias que podem confundir os empregados, criando uma estrutura funcional com diferentes nomenclaturas. Função é conjunto de tarefas, que pode vir associada ou não a poderes. O nome do cargo não é importante para efeitos de equiparação, uma vez que o Poder Judiciário considera qual é efetivamente a função. Porém, se não há quadro de carreira, pouco importa a nomenclatura, o trabalhador pode requerer equiparação salarial, isto é, deverá receber o mesmo salário que o colega de trabalho que tem salário superior.

Vale-alimentação

O bancário possui o direito de receber o vale alimentação todo mês, sendo pago no mesmo dia do vale refeição. Esse direito também é preservado para as bancárias na licença-maternidade, trabalhadores afastados por doença ou por acidente de trabalho, porém no prazo de 180 dias, já no primeiro dia de afastamento. É devido também a 13º Cesta, que é direito do bancário receber o pagamento da 13º cesta no fim do ano, direito assegurado pela lei.