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Direito Público

Concurso Público

Como se sabe, a investidura do cidadão em empregos e cargos públicos depende de prévia aprovação em Concurso Público realizado pela própria Administração Pública, na forma prevista em lei.

Entretanto, são vários os problemas que os candidatos enfrentam desde o momento em que a Administração Pública disponibiliza o Edital do concurso público, passando por suas aprovações, chegando, por fim, às tão sonhadas nomeações.

Exporemos no presente trabalho, alguns problemas enfrentados pelos candidatos, a fim de esclarecer um pouco sobre seus direitos, albergados tanto pela legislação, quanto pela jurisprudência dominante nos Tribunais de todo País.

Hipóteses em que o aprovado em cadastro de reserva tem direito à vaga

Em princípio, os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. Exemplos:

  • Quando há contratação de pessoal, de forma temporária, para exercer as mesmas atividades dos aprovados no concurso.
  • Quando a Administração está utilizando servidores requisitados de outros órgãos para desempenharem as funções dos candidatos aprovados.
  • Quando durante ou logo após o término de validade do concurso, a Administração realiza novo certame para os mesmos cargos dos aprovados que não foram chamados.

Exame psicotécnico só pode ser exigido se previsto em lei

Segundo o STF, é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. Além da previsão em lei, há outros requisitos à validade do teste psicotécnico, tais como:

  • o exame precisa estar previsto em lei e no edital.
  • deverão ser adotados critérios objetivos no teste.
  • deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado.

Candidato aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação, caso haja desistência de outros na sua frente

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação for convocado e manifestar desistência. Nessa situação, haverá direito subjetivo por ficar demonstrada a necessidade e o interesse da Administração no preenchimento do cargo.

Adaptação dos exames físicos de concurso à pessoa com deficiência

Muitos editais de concurso destinam vagas para pessoas com deficiência e, ao mesmo tempo, obrigam-nas a realizar exame físicos nos mesmos parâmetros dos demais candidatos sem qualquer tipo de deficiência. No entanto, a jurisprudência e legislação preveem a adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato.

Anulação de questões do gabarito oficial

Via de regra, o Judiciário não pode anular questão de concurso, pois não é o seu papel substituir a banca organizadora. No entanto, existem exceções a essa regra. Exemplos: quando é cobrado conteúdo fora do previsto no edital ou quando há flagrante erro material na questão, impossibilitando a sua exata compreensão.

Candidato não pode ser excluído de concurso público em decorrência de processo sem condenação definitiva

A simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe a condenação com trânsito em julgado e a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido.