Seu Direito

Direito do Consumidor

Passageiro Aéreo

A falha na prestação dos serviços fornecidos por Companhias Aéreas é uma realidade consolidada no Brasil.

Milhares de consumidores que fazem jus a indenização não procuram a reparação pelos transtornos sofridos. Um dos grandes problemas é a falta de conhecimento do direito do consumidor na relação com as Companhias Aéreas, fato que prejudica a busca pela responsabilização dos fornecedores de serviço.

As condenações de caráter educativo e reparatório devem ser uma ferramenta para que as Companhias Aéreas adequem suas atividades, respeitando a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código de Defesa do Consumidor.

Diante deste cenário, o escritório Tiburcio & Cavalcanti tornou-se pioneiro na resolução de questões referentes aos direitos dos passageiros aéreos, contando com vasta experiência na resolução de litígios envolvendo passageiros e companhias aéreas.

Atraso de voo

No caso de atraso do voo, independente da motivação (problemas técnicos, por exemplo), a Companhia aérea deverá prestar assistência material ao passageiro, para atender as necessidades imediatas do consumidor. A abrangência da assistência aumenta gradualmente de acordo com o tempo de atraso, modificando após o atraso de 1 (uma) e 2 (duas) horas. Caso o atraso exceda 4 (quatro) horas (ou quando a empresa já tem a estimativa de que o voo atrasará esse tempo) a companhia aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso

Cancelamento de voo

Se o voo for cancelado a Companhia Aérea deverá oferecer como alternativas de reparação pelos transtornos a reacomodação do passageiro, o reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, ficando a escolha a critério do consumidor.

O que é overbooking?

O termo é mais conhecido pelo fato de que algumas empresas aéreas comercializam mais passagens do que a capacidade de lugares para o voo, contando com a desistência de um percentual de passageiros. No entanto, quando isso não acontece como previsto acaba prejudicando o consumidor com a preterição de embarque. Nesses casos, o passageiro preterido tem direito à indenização, pois a prática do overbooking é reprimida no Brasil, apesar de bastante recorrente.

Preterição de embarque

Quando o embarque não é realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, ou qualquer situação alheia à vontade do passageiro, pode ocorrer a preterição de embarque. Neste caso, o consumidor mesmo cumprindo todos os requisitos tem seu embarque negado. Quando a empresa constatar a possibilidade de preterição, deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante a oferta de vantagens (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc). Caso o consumidor aceite essa compensação, a empresa poderá solicitar a assinatura de um recibo, comprovando que foi aceita a proposta. Caso a compensação não seja aceita, e o passageiro seja preterido, caberá à empresa aérea oferecer alternativas de reacomodação e reembolso, além da assistência material.

Extravio de bagagem

No momento do desembarque, caso o passageiro identifique que a bagagem foi extraviada ou danificada deverá imediatamente procurar o setor da empresa aérea localizada no respectivo desembarque para que seja feito o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), para que a empresa aérea informe a localização da bagagem e os procedimentos para a entrega ou verificação dos danos. Independente dos extravios serem temporários ou definitivos caberá direito à indenização de acordo com a análise do caso concreto.

Direito à informação

As companhias áreas possuem o dever de informação ao passageiro da motivação do atraso ou cancelamento do voo, inclusive através de documento escrito sempre que solicitado pelo consumidor, além da atualização da situação de previsão de embarque a cada 30 (trinta) minutos de atraso.