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Direito civil

Vícios Construtivos

O crescimento desordenado da Construção Civil afetou não só o mercado imobiliário, mas também a qualidade das obras, seja em razão da baixa qualidade do material empregado, uso de mão de obra não qualificada ou mesmo erros e falhas na execução dos projetos. Infrações às normas da NBR, às práticas da boa engenharia, legislações municipais, estaduais, ou alterações no projeto arquitetônico, tornaram-se práticas comuns em um mercado altamente competitivo, e por vezes, predatório.

Como resultado, observa-se o comprometimento precoce das obras e edificações em razão do surgimento de vícios construtivos aparentes ou ocultos, que afetam a solidez e a vida útil da edificação, causando inúmeros transtornos aos condomínios, condôminos e a sociedade em geral. Assim, mediante assessoria jurídica, buscamos o diálogo junto às Construtoras, a fim de dirimirmos amigavelmente o litígio, mediante a resolução das obras necessárias à correção dos vícios. Em último caso, buscamos judicialmente a responsabilização do Construtor pelos vícios construtivos, mediante decisões que visem a realização das obras necessárias ou a responsabilização/reparação material pelo prejuízo causado à edificação.

Diante deste cenário, o Tiburcio & Cavalcanti tornou-se pioneiro na área de responsabilidade civil do construtor, contando com mais de 10 (dez) anos de atuação e experiência na resolução de litígios envolvendo vícios construtivos:

Vícios Construtivos Aparentes

Tratam-se de defeitos ou falhas construtivas visualmente detectáveis, sem demandar qualquer conhecimento técnico. Estas falhas podem resultar em prejuízo visual ou funcional da estrutura. São exemplos de vícios construtivos aparentes as infiltrações, fissuras, descolamento, materiais de baixa qualidade ou quebrados, cerâmicas ou revestimentos de diferentes qualidades ou tonalidades, etc.

Vícios Construtivos Ocultos

Como o próprio nome sugere, são falhas construtivas dificilmente detectáveis por leigos ou cuja natureza endógena (interior) seja desconhecida e demande análise técnica por experts, mediante inspeção ou realização de testes. Existem exemplos clássicos de vícios construtivos ocultos, como aqueles que comprometem a fundação e elementos estruturais enterrados. Entretanto, entende-se também como vício construtivo oculto aquele que atinge elementos estruturais cuja durabilidade comprometeu-se precocemente, mas que não era possível a sua detecção visual nos primeiros anos de entrega da edificação.

Não Conformidades

Igualmente classificados como vícios construtivos, as não conformidades são detectáveis por especialistas em engenharia civil, e remetem às falhas construtivas oriundas da ausência de atenção às normas da NR/NBR/ABNT, e por sua vez, às práticas inerentes a boa engenharia.

Falhas na Concepção do Projeto Arquitetônico ou Material Publicitário

Responsabilidade civil do construtor não se limita a entrega de uma edificação ou obra sem a existência de vícios construtivos. Há também a responsabilidade sobre a concepção do projeto arquitetônico, de modo que atenda às expectativas apresentadas nas plantas e no material publicitário veiculado na oferta da edificação. Com relação à ao material publicitário, é direito do consumidor receber exatamente aquilo que comprou, aplicando-se o entendimento mais favorável a este último, caso o material publicitário deixe dúvidas ou dê a entender aspecto diverso ao que fora entregue.

Alterações no Projeto Arquitetônico

Por outro lado, alterações no projeto arquitetônico aprovado pelo Município devem obedecer os requisitos legais, demandando aprovação dos órgãos competentes, e demandam da anuência dos adquirentes das unidades imobiliárias autônomas. São comuns os casos em que a obra não corresponde com o material publicitário veiculado na oferta ou benfeitorias, a exemplo de piscinas, áreas verdes, parques e vagas de garagem construídas sem aprovação prévia da Municipalidade.

Vícios Redibitórios

Embora o nome sugira uma nova classificação para os vícios construtivos, trata-se apenas de uma nomenclatura genérica que engloba os vícios construtivos ocultos ou aparentes (surgido após algum tempo de uso), cujo conhecimento prévio do adquirente poderia influenciar a escolha ou a negociação no momento da aquisição. Os vícios redibitórios trazem prejuízo estético ou funcional ao bem imóvel, e portanto ensejariam no abatimento do preço ou inviabilizariam a sua compra. Tais defeitos garantem ao adquirente 03 (três) hipóteses distintas, a depender da gravidade do vício: Rescisão do negócio jurídico, com a devolução dos valores; Redibição, mediante a substituição por outro bem imóvel de iguais especificações; Restituição de parte do preço mediante abatimento pelo prejuízo estético ou funcional;