Em outubro de 2017 foi publicado julgamento pelo STF do RE 574.706 (com repercussão geral), em que fixou a tese de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não compor faturamento das empresas, e sim uma mera obrigação de repasse do valor do imposto ao Estado.

Diante da premissa do julgamento do STF citado acima, de que o ICMS não compõe a base do faturamento das empresas, surgiram alguns desdobramentos com novos direitos aos contribuintes.

No dia 21 de outubro de 2017 a 1ª turma do STJ, julgando o REsp 1.694.357, por unanimidade decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), também chamada de “Desoneração da Folha de Pagamento”.

A CPRB foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 a fim de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre as folhas de salários por parte das empresas, sendo criada no intuito de gerar novos empregos e estimular o crescimento da economia do país, por isso sua denominação de “Desoneração da Folha Salarial”. Suas alíquotas variam de 1% à 4,5% sobre a receita bruta das empresas.

Importante destacar que a CPRB não é um benefício fiscal, tanto que em 2015 ela deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa. Como a contribuição vai em cima da receita bruta, para as empresas que faturam muito e tem poucos empregados é melhor a permanência da contribuição sobre a folha de salários no percentual de 20%.

Na decisão do STJ, a Ministra Regina Helena Costa reconheceu que a receita bruta de uma empresa é o ingresso de valores em seu patrimônio, ali permanecendo e, no caso em questão, o ICMS é um tributo que a empresa é obrigada a simplesmente repassar imediatamente ao Estado, não compondo o conceito de faturamento das empresas.

O Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho relatou que diante das recentes manifestações do STF, que culminaram na exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, seria temeroso o posicionamento do STJ de modo contrário ao entendimento da Suprema Corte do país. Vejamos parte do voto:

“(…) 5. Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 6. Tal entendimento, mutatis mutandis, aplica-se da mesma forma ao caso dos autos, pois se está diante de tributação que faz incidir o ICMS, que não faz parte do patrimônio do Contribuinte, sobre a base de cálculo da CPRB (…)”

Assim sendo, por conta do posicionamento relatado acima, entendemos que os contribuintes possuem boas chances de êxito em eventual discussão judicial no intuito de ver excluído o ICMS para efeitos de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta), acarretando na redução da carga tributária da empresa, bem como pleitear a restituição dos valores recolhidos de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos aos cofres da empresa.