Em batalha judicial travada nos Tribunais há quase duas décadas entre Consumidores x União, discute-se a legalidade da cobrança do ICMS na Base de Calculo do PIS e da COFINS

O PIS e a Cofins são tributos pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. A Lei tributária determina que eles sejam calculados sobre os faturamentos das Empresas, e atualmente é contabilizado o valor pago pelas empresas sobre o ICMS ou ISSQN, para efeitos de cálculo do PIS e da COFINS.

Todavia, em outubro de 2017, o STF, quando do julgamento do RE 574.706, cuja Relatoria foi da Exma. Min. CARMEM LÚCIA, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão no ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, por não compor faturamento das empresas. Tal julgamento é afetado por Repercussão Geral, o que significa que todas as instâncias devem seguir esse entendimento da Suprema Corte em favor do contribuinte.

No entanto, há a possibilidade do Supremo Tribunal Federal modular os efeitos, que em outras palavras significa dar o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos apenas àquelas empresas que ajuizarem a ação competente até a análise do recurso da Procuradoria Geral da União, necessitando então de urgência na propositura da ação.

 

Para facilitar o entendimento da matéria, fizemos um questionário de Perguntas e Respostas abaixo:

 

PERGUNTAS X RESPOSTAS

O QUE É COFINS?

Essa sigla significa “Contribuição para Financiamento da Seguridade Social”. É um imposto Federal que serve para custeamento da Seguridade Social.

 

O QUE É PIS?

Essa sigla significa “Programa de Integracao Social”. Também é um imposto Federal que serve para custeamento da Seguridade Social.

 

COMO SÃO CALCULADOS?

Segundo prevê a alínea “b”, do inciso I, do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o cálculo do PIS e da Cofins é sobre o faturamento das Empresas.

 

ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE?

Na base de cálculo do PIS e da COFINS atualmente está incluso o ICMS ou o ISSQN, onde na verdade esses deveriam estar excluídos, uma vez que a Lei prevê que o cálculo dos impostos deve ser sobre o Faturamento das empresas, e o ICMS e ISS são na verdade despesas, já que são automaticamente repassados ao Estado.

Conforme os precedentes, o ICMS ou ISS devem ser excluídos para efeitos de cálculo do PIS e da Cofins.

 

QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO PIS/COFINS PAGO A MAIOR?

Pessoa jurídica contribuinte do ICMS e ou do ISSQN que não estejam no Simples Nacional.

 

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?

Depende de cálculos. Quem fatura mais paga mais ICMS ou ISS, e consequentemente paga mais PIS/COFINS.

Todavia, atualmente, ninguém paga pouco.

Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

 

FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS

Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago indevidamente, busca também que se pare a cobrança ilegal.

 

O QUE FAZER?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em recurso com Repercussão Geral, onde todas as instâncias deverão seguir o entendimento da suprema corte, pela exclusão do ICMS ou ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação com urgência, pois corre o riso do STF limitar o direito apenas para aqueles que já ajuizaram a ação no momento de nova decisão de recurso.