Há muito tempo se discute sobre a incidência ou não nos tributos federais (IR, CSLL, PIS e Cofins) sobre valores cobrados pela taxa de serviço, mais conhecida como gorjeta (10%), cobrada em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

A Lei tributária determina que os tributos federais sejam calculados sobre os faturamentos das empresas.

Mas afinal, as taxas de serviço (gorjetas) devem ser consideradas como faturamento das empresas?

Pela interpretação da nova lei das gorjetas (Lei. 13.419/2017), a resposta é NÃO.

A própria Lei, que alterou a CLT, foi bem clara ao destacar que as gorjetas constituem receitas próprias dos empregados e não das empresas.

Nesta linha, os Tribunais de todo país vêm decidindo em favor dos contribuintes, determinando a exclusão dos valores pagos a título de taxas de serviço (gorjetas) nos tributos federais, e até mesmo do ICMS, levando para as empresas do ramo uma desoneração tributária mensal bastante considerável, além da possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Entretanto, para que os bares, restaurantes, hotéis e similares possam gozar dessa redução tributária, além de serem restituídos do que pagaram a maior nos últimos 5 (cinco) anos, deverão entrar com uma medida judicial através de advogado especialista.

 

Para facilitar o entendimento da matéria, fizemos um questionário de Perguntas e Respostas abaixo:

 PERGUNTAS X RESPOSTAS

O QUE É GORJETA (TAXA DE SERVIÇO)?

 Gorjeta é o valor pago pelo serviço prestado direcionado diretamente ao trabalhador, condicionado a satisfação do serviço executado e independente do valor do serviço principal.

COMO SÃO CALCULADAS?

Geralmente é um percentual sobre o valor do serviço prestado. Na maioria dos serviços costuma-se cobrar 10%, mas esse percentual pode ser variado e sem obrigação de pagamento.

QUAIS SÃO OS TRIBUTOS FEDERAIS AFETADOS?

 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE?

 Na inclusão da gorjeta no faturamento das empresas.

Isto porque a Lei prevê expressamente que a gorjeta possui natureza de remuneração dos empregados, não compondo o faturamento da empresa, ainda que inclusa na nota fiscal de serviço.

Assim, tendo em vista que os tributos federais são calculados sobre o faturamento das empresas, as taxas de serviços cobradas e repassadas aos funcionários deveriam ser excluídas para efeito de cálculo dos tributos federais.

QUEM PODE PEDIR A EXCLUSÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS (GORJETAS) NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR?

 Pessoas jurídicas (bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares) que cobram em suas faturas a taxa de serviço (gorjetas ou 10%) e efetuam o repasse, mesmo que parcial, aos seus funcionários.

EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL POSSUEM O DIREITO?

 Sim. Com o advento da Lei. 13.419/2017 onde instituiu que as gorjetas constituem receitas próprias dos empregados e não das empresas, os valores pagos a esse título não devem ser inseridos no cálculo do Simples Nacional.

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?

 Demanda análise individual e cálculos específicos. Quem recebeu mais valores a título de taxa de serviço, e consequentemente pagou um valor maior sobre os tributos federais, tem um valor maior a ser recuperado.

Os cálculos são feitos com base nos valores recebidos a título de taxa de serviço nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS

 Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago indevidamente, busca também que seja cessada a cobrança ilegal, reduzindo assim a carga tributária da empresa.

O QUE FAZER?

 Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação judicial com um advogado especialista, no intuito de reduzir os custos tributários com a exclusão das taxas de serviços (gorjetas) da base de cálculo dos tributos federais.