Seguro DPVAT: prazo para requerimento, valores e atenção para negativas indevidas de indenização

Anualmente, com o pagamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, os proprietários dos veículos geram recursos para o Seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

-> Quem tem direito?

O seguro DPVAT é obrigatório e tem como objetivo indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, não apenas os motoristas dos veículos que pagam o seguro, mas passageiros e pedestres envolvidos no acidente, em caso de morte ou invalidez permanente.

-> Reembolso de despesas hospitalares

Também é possível o reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS), essas no limite de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas e dentro do prazo de três anos, contados da data do acidente.

-> Qual é o prazo em caso de morte?

Para solicitar a indenização em caso de óbito, os beneficiários (filhos, cônjuge, pai, mãe, respeitada a ordem de vocação hereditária) têm o prazo de 03 (três) anos contados da data da morte e a indenização é no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

-> Qual é o prazo em caso de invalidez?

No caso de indenização por Invalidez Permanente, o beneficiário é a própria vítima e o prazo para requerimento da indenização é de 03 (três) anos, contados da ciência da Invalidez Permanente pela vítima.

-> Burocracia

No prazo de trinta dias contados da apresentação da documentação necessária para cada caso de cobertura, o valor da indenização deverá ser depositado em conta corrente ou poupança indicada pelo beneficiário.

Ocorre que, em grande parte dos casos, a seguradora nega a indenização sob o argumento de que falta documentação, que há incongruência com as datas do acidente e do boletim de ocorrência, que os beneficiários não são legítimos, entre inúmeros empecilhos.

Por óbvio, diariamente as seguradoras sofrem tentativas de golpe e devem se resguardar em relação às indenizações pretendidas.

-> Busque os seus direitos

No entanto, não é razoável que aqueles que tem efetivamente direito à indenização sejam prejudicados por falta de informação ou assessoria, de forma que é essencial o auxílio no processo administrativo, bem como a análise da necessidade de demanda judicial, uma vez que para a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT basta a comprovação do acidente de trânsito e do dano decorrente, conforme art. 5º da Lei 6.194/74.

-> Tabela de Valores

Danos Corporais TotaisValor da Indenização
Perda total da visão de ambos os olhosR$ 13.500,00
Perda total do uso de ambos os braçosR$ 13.500,00
Perda total do uso de ambas as pernasR$ 13.500,00
Perda total do uso de ambas as mãosR$ 13.500,00
Perda total do uso do braço e uma pernaR$ 13.500,00
Perda total do uso de uma das mãos e um dos pésR$ 13.500,00
Perda total do uso de ambos os pésR$ 13.500,00
Lesões neurológicas que cursem com:

  • Dano cognitivo-comportamental alienante
  • Impedimento do senso de orientação espacial e/ou   do livre deslocamento corporal
  • Perda completa do controle esfincteriano
  • Comprometimento de função vital ou autonômica
R$ 13.500,00
Danos corporais parciaisGrau de Invalidez (Sequelas)
Residual (10%)Leve (25%)Média (50%)Intensa (75%)Completa (100%)
Lesões NeurológicasR$ 1.350,00R$ 3.375,00R$ 6.750,00R$ 10.125,00R$ 13.500,00
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos braços ou de uma das mãosR$ 945,00R$ 2.362,50R$ 4.725,00R$ 7.087,50R$ 9.450,00
Perda anatômica e/ou funcional completa de uma das pernasR$ 945,00R$ 2.362,00R$ 4.725,00R$ 7.087,50R$ 9.450,00
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pésR$ 675,00R$ 1.687,50R$ 3.375,00R$ 5.062,50R$ 6.750,00
Perda auditiva bilateral ( surdez completa ) ou da fonação ( mudez completa ) ou da visão de um olho.R$ 675,00R$ 1.687,50R$ 3.375,00R$ 5.062,50R$ 6.750,00
Perda completa da mobilidade de um ombro, cotovelo, punho, dedo polegar, quadril, joelho ou tornozelo.R$ 337,50R$ 843,75R$ 1.687,50R$ 2.531,25R$ 3.375,00
Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacralR$ 337,50R$ 843,75R$ 1.687,50R$ 2.531,25R$ 3.375,00
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer dedo do pé ou da mão (exceto dedo polegar).R$ 135,00R$ 337,50R$ 675,00R$ 1.012,50R$ 1.350,00
Perda integral (retirada cirúrgica) do baçoR$ 1.350,00