Ao realizar concurso público, a Administração Pública deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais.

De fato, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como ‘aptos’ para o fim a que se destina o certame.

Assim, a exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos somente é permitida mediante previsão legal específica.

Não basta, porém, a mera previsão em lei.

Além dos princípios razoabilidade e proporcionalidade contidas no art. 37, caput, da Constituição Federal, as exigências previstas no edital deverão observar a pertinência do critério em face das atribuições do cargo, cuja adequação poderá ser analisada pelo Poder Judiciário.

A análise isolada do IMC não é capaz de aferir a saúde e a capacidade física do candidato para o exercício da função, principalmente, quando ele é aprovado no Teste de Aptidão Física e nos demais exames médicos.

A adoção única do critério de IMC, sem analisar o contexto do candidato no próprio certame, sem a aferição da possível obesidade por meio de exames completos, fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.