Em editais de concurso público, principalmente os da área de segurança, é comum encontrar a previsão de eliminação do candidato que estiver respondendo a inquérito policial e/ou a processo penal.

Não obstante, a jurisprudência do STF tem firmado o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a ação penal sem o devido trânsito em julgado da sentença condenatória.

Embora historicamente vinculada ao processo penal, a presunção de inocência também irradia os seus efeitos contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas não-criminais, com vistas a impedir que se formulem, contra qualquer cidadão, juízos morais com base em situações juridicamente ainda não definidas ou, então, que se imponham ao réu restrições a seus direitos, mesmo que inexistente condenação judicial transitada em julgado.

Em brilhante explanação exposta no Recurso Extraordinário 634.224/DF, o Ministro do STF Celso de Mello leciona que “a submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório – não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a persecutio criminis, o acesso a determinados benefícios legais ou o direito de participar de concursos públicos”.

Portanto, a presunção da inocência não se aplica apenas ao direito penal, mas também para processos e domínios de natureza não criminal, como forma de preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais, como a exclusão de concurso público pela mera existência de registros criminais em nome do candidato, sem haver, contudo, o trânsito em julgado.